Anotações a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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Direito, Hermenêutica, Anotações E Citações, Direito Civil, Registros Do Tribunal
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Sinopse

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), originariamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi promulgada com o intuito de orientar e regulamentar a aplicação das normas no ordenamento jurídico. Por esse motivo, ganhou status de norma de sobredireito ou superdireito, ou seja, é uma Lei sobre normas gerais para a aplicação das leis (Lex legum).

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contém princípios gerais sobre a norma jurídica.

A mudança do nome para LINDB veio reforçar o entendimento sedimentado que essa norma se aplica a todos os ramos do direito, e não somente ao código civil, como poderia ser deduzido (erroneamente) pela nomenclatura anteriormente adotada.

Características
ISBN 978-65-001-6345-2
Número de páginas 109
Edição 1 (2021)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Polen
Hamilton Geminiano Andrioli Junior

Possui graduação em Ciência da Computação pela Universidade Paulista UNIP - Campus de Araçatuba (2002), tendo experiência na área enfatizando a Arquitetura de Sistemas, atuando principalmente nos seguintes temas: Banco de Dados, Desenvolvimento em ambientes visuais, incluindo ferramentas de vanguarda e software livre, com sistemas voltado a administração de empresas. Possui ainda nível superior em Direito pela Universidade Salesiano Campus de Araçatuba (2008) e pós-graduação pela Escola Paulista da Magistratura (2013), desenvolvendo pesquisas na área de Liberdade individual e Bioética, e do Garantismo Constitucional focada nos direitos fundamentais e cidadania.

Página biográfica do autor: handriolijr.wixsite.com/website

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