CIDE-Royalties

Com a análise das diversas formas com que o Estado influencia a economia, o autor demonstra o estudo do fenômeno e o surgimento do Direito Econômico, como ramo do Direito, incluindo-se os distintos olhares da formação desse recorte na atualidade, chegando ao liberalismo econômico. Percorre a análise da intervenção direta da economia e do monopólio; da intervenção indireta e da regulação econômica, com suas agências reguladoras. Trata dos estímulos e desestímulos na economia, da formação da vontade de determinada conduta pelo cidadão até a tomada de decisão prevista na vontade do legislador, contrapondo a atividade benéfica à imposição de restrições, chegando ao campo do Direito Ambiental e Tributário-Econômico para tratar da intervenção através da Extrafiscalidade.

Examina a temática das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, as CIDE’s, apontando para sua previsão constitucional, bem como para as finalidades pretendidas com essa espécie de tributo; a aplicação e a vinculação dos recursos que levaram à sua criação.

Nesse contexto, com olhar calculado para a temática das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE’s – o autor analisa essa espécie de tributo, como forma do Estado intervir na economia no campo da indução, trazendo ao Direito Tributário o necessário fundamento Constitucional, a partir do artigo 149 da CF/88, buscando atingir também pela aplicação vinculada dos recursos, os objetivos que motivaram sua criação.