Consequências jurídicas da efetivação do direito à saúde à luz da Constituição Federal de 1988
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Ciências Humanas E Sociais, Direito, Saúde E Fitness, Constitucional, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Questões De Saúde
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Sinopse

A presente pesquisa possui o escopo de estudar a efetividade do direito à saúde na Constituição Federal de 1988, em especial, investigando, inicialmente, sua correlação frente às teorias dos direitos fundamentais e sociais. Para tanto, adotou-se o método teórico descritivo para compreender os contornos do aludido instituto, contrapondo-o aos discursos do núcleo mínimo existencial e princípio da reserva do possível, bem como da legitimidade do Poder Judiciário para intervir nas políticas públicas. Dessa forma, além do recorte histórico e doutrinário, buscou-se identificar o papel do Poder Judiciário em imputar ao Poder Executivo o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos médicos, a partir do exame minucioso das críticas a respeito do tema e o entendimento jurisprudencial.

Características
ISBN 978-85-471-0169-5
Número de páginas 88
Edição 1 (2017)
Formato A4 (210x297)
Acabamento Capa dura
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Comentários
1 comentários
ArteSam
Sexta | 07.07.2017 às 19h07
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