O texto aborda o controle dos atos administrativos em concursos públicos e os limites de atuação do Poder Judiciário e do controle extrajudicial sobre esses atos. Durante as fases de um concurso público, é essencial que seja garantida a legalidade, transparência e isonomia, pois são diversos atos administrativos praticados utilizando-se de verbas públicas que prestam ao interesse público. Nesse contexto, almeja-se ilustrar as possibilidades de fiscalização desses atos pelo Poder Judiciário, de modo a preservar a autonomia dos entes federativos, bem como o princípio da Separação dos Poderes. Os Tribunais Superiores apresentam diversas situações paradigmáticas nas quais se fez necessário avaliar se a intervenção seria prejudicial ao mérito administrativo ou se seria cabível um controle de legalidade. Os meios extrajudiciais de controle, como a atuação do Ministério Público e o controle externo realizado pelos Tribunais de Contas, também foram contemplados nessa análise.
ISBN | 9786553000322 |
Número de páginas | 116 |
Edição | 1 (2025) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 75g |
Idioma | Português |
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