Da (im)possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória em face ao princípio da presunção de inocência

Desde o Direito Romano há elementos de uma presunção de inocência, aplicada quase que exclusivamente como in dubio pro reo. Apenas com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, esse princípio é positivado. Ele é introduzido formalmente no Direito Brasileiro com a Constituição Federal de 1988, a qual, em seu art. 5º, inciso LVII atrela a presunção de inocência ao trânsito em julgado. Contudo, diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabelecido no HC n° 126.292/SP, fixou-se a tese da possibilidade de antecipação da execução da pena, diante do acordão condenatório em 2ª instância, ainda que pendentes os recursos especial e extraordinário. Em que pese uma série de argumentos levantados a favor deste entendimento, se questiona se houve lesão à Constituição Federal, e, por conseguinte, a relativização, ou até mesmo esvaziamento do conteúdo do referido princípio.