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Direito Municipal - O Município na Constituição de 1988
Categorias
Didáticos, Direito, Não Ficção, Constitucional
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Sinopse

Este livro tem por escopo examinar a posição assumida pelos Municípios na Constituição Federal de 1988, elevados à condição de parte da Federação, que não encontra paralelo nem no Direito Comparado, nem na tradição brasileira, resultando, em consequência, em profundas modificações no tratamento jurídico concedido a tais entes federativos.

Para tanto, descreve as competências dos Municípios arroladas pela Constituição e a autonomia delas derivada, assim como as limitações impostas posteriormente por emendas à Constituição ou normas infraconstitucionais.

O texto analisa, ainda, as principais normas relativas aos Municípios, tais como a forma de sua criação e extinção; a sua legislação interna, inclusive a lei orgânica; e a organização de seus Poderes Legislativo e Executivo, bem como as atribuições, limitações e responsabilidades de seus respectivos membros.

O presente estudo constitui fonte de consulta sobre os temas tratados na Constituição a respeito dos Municípios, sendo direcionado a todos os interessados na matéria.

Características
ISBN 978-85-910115-4-4
Número de páginas 119
Edição 1 (2014)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
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MÁRCIO SILVA FERNANDES

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, aprovado em concurso público realizado em 2002, tendo sido Consultor de Orçamentos no mesmo órgão desde 1999 (também aprovado em concurso público). Atua na Área de Direito Constitucional, Municipal, Eleitoral e Processo Legislativo. Especialista em Direito Civil pela Unisul/SC (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Registral Imobiliário pela PUC/MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais).

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