Lei Federal n.º 14.133/2021

Este livro foi elaborado de forma objetiva e estratégica para farmacêuticos que se preparam para concursos públicos, com foco direto nos conteúdos mais cobrados sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A obra sistematiza a legislação em linguagem clara, técnica e orientada à resolução de questões, conectando a teoria jurídica às situações práticas vivenciadas pelo farmacêutico no serviço público, especialmente nas áreas de aquisição, gestão e fiscalização de contratos relacionados a medicamentos, insumos e serviços de saúde.

O conteúdo aborda de maneira aprofundada e organizada os conceitos e princípios da licitação, as modalidades licitatórias, as fases do procedimento licitatório, bem como as hipóteses de contratação direta. Destaca-se o estudo da governança nas contratações públicas, com análise do Plano de Contratações Anual (PCA), do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) e da matriz de riscos, instrumentos fundamentais para o planejamento, a eficiência e a integridade das compras públicas.

A obra também dedica atenção especial aos contratos administrativos, explorando seus conceitos e características, os deveres e responsabilidades do gestor e do fiscal do contrato, as hipóteses de inexecução contratual, as formas de extinção dos contratos, além das sanções administrativas e da responsabilidade civil nos contratos administrativos. Com abordagem prática, foco em pontos sensíveis de prova e exemplos aplicad