parâmetros para uma intervenção judicial consentânea ao Estado Constitucional de Direito
Por
Barbara Mattos Deucher
Sinopse
O direito à saúde, elevado à condição de preceito fundamental pela Constituição Federal de 1988, depende de uma atuação positiva do Estado, o qual tem o dever de assegurá-lo por meio de políticas p...
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