O alcance da Lei nº 4.320/1964 consiste em estabelecer normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração, execução e controle dos orçamentos e balanços públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela disciplina a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da Administração Pública.
A Lei das S.A. regula a constituição, organização, funcionamento, administração, fiscalização, demonstrações financeiras, direitos dos acionistas e dissolução das sociedades anônimas (companhias) no Brasil.
| Número de páginas | 241 |
| Edição | 1 (2026) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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