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A Aplicação do Princípio da Igualdade no Direito do Consumidor
Categorias
Constitucional, Direito, Ciências Humanas E Sociais, Consumidor
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Sinopse

Conforme detido estudo do autor, a diferenciação entre princípios e regras continua a motivar trabalhos acadêmicos sob os mais variados enfoques, a exemplo dos estudos de Dworkin, Alexy e Humberto Ávila. De qualquer sorte, na atualidade, predomina a noção de que princípios e regras são subespécies de um mesmo gênero: as normas.

Neste diapasão, embora possam ser acentuados alguns aspectos que distingam peculiarmente uma espécie normativa da outra, posições doutrinárias que permaneçam sustentando a existência de verdadeiro abismo hierárquico entre princípios e regras não devem ser aceitas irrestritamente, sem exame criterioso. Pelo contrário, há que se avaliar o entendimento de que as regras podem atuar como importantes instrumentos para auxiliar na plena efetivação dos princípios.

Nítido exemplo do crível acerto desse entendimento pode ser verificado a partir do exame do princípio da igualdade, cuja concepção vem sendo desenvolvida no decorrer do tempo e está umbilicalmente ligada à evolução dos tipos estatais. Com motivação na evolução das instituições políticas, e, sobretudo, das ideias que têm inspirado as mudanças sociais, a noção do princípio da igualdade vem sendo aprimorada. Com efeito, a igualdade antes compreendida em acepção meramente formal e negativa passa a ser aceita de forma material e positiva – na qual, cada vez mais, acentua-se a sua relação intrínseca com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Na condição de princípio geral, a igualdade suscita também previsões específicas, na forma de direitos especiais, tais como aqueles destinados a assegurar a harmonia das denominadas relações de consumo. No âmbito do Direito do Consumidor, a igualdade surge como princípio da vulnerabilidade e motiva a consagração normativa de diversos mecanismos de tutela, a exemplo daqueles que vedam as chamadas práticas abusivas.

Lado outro, em que pese a abstração ínsita à sua essência, a igualdade requer concretização, mormente porque se configura como sustentáculo de um Estado Democrático de Direito. Por esse motivo, suscita-se a discussão sobre possíveis critérios de apreciação da validade de discriminações – diferenciações entre as pessoas –, com o fito de contribuir para que situações, tanto em tese como de forma concreta, possam ser avaliadas com desejável segurança técnica.

Características
ISBN 978-85-913799-0-3
Número de páginas 251
Edição 1 (2012)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Fale com o autor
Guilherme Viana Cavalcanti

Natural de Belo Horizonte - MG, Guilherme Cavalcanti é Bacharel em Direito e Pós-Graduado em Direito Público pela Faculdade de Direito Milton Campos.

Advogado, foi Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entre fevereiro de 2008 e outubro de 2010, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba - PR, entre novembro de 2010 e setembro de 2012, e, desde outubro de 2012, exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte - MG, atuando como Assessor Jurídico.

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Comentários
1 comentários
ulisses sebrian
Domingo | 15.09.2013 às 13h09
Tudo bem! Parabéns pelo livro e sucesso. É de suma importância para esse país tão vasto e diverso. Também sou escritor e meus livros estão nesse site. Que rezes a vida - http://migre.me/dBgCa Diário do amor e da felicidade. http://migre.me/dBgyx Também tenho um blog. http://truquedevida.blogspot.com.br/ Felicidades e sucesso. Aos seus leitores da área jurídica, indico também a seção dos livros mais vendidos em Direito: www.clubedeautores.com.br/books/by_topic/direito?sort=sold