A legalidade da transferência do contrato administrativo

Por Beatriz Fernandes Bezerra

Código do livro: 688522

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

A transferência do contrato administrativo pela empresa originalmente contratada a outra empresa que atenda aos requisitos de habilitação, com prévia aprovação da Administração contratante, é uma opção juridicamente possível e economicamente viável para os casos em que a empresa vencedora da licitação não consegue dar continuidade à execução do contrato, evitando prejuízos decorrentes da paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

Características

ISBN 9786550232726
Número de páginas 40
Edição 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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