A Mitigação da Regra Constitucional Concursiva no Julgamento da ADI 4303 pelo STF
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Constitucional, Direito, Ciências Humanas E Sociais
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Sinopse

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4303 pelo Supremo Tribunal Federal - STF mitigou a regra constitucional do concurso público como meio legítimo para ingresso no serviço público estampada no Artigo 37, II no momento em que chancelou a Lei Complementar 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte que instituía a ascensão/transferência de cargo público. Importante destacar que trata de um julgado de grande repercussão marcado por ter seguido rumo plenamente dissociado da farta jurisprudência da Corte Maior.

Características
ISBN 978-85-923795-0-6
Número de páginas 79
Edição 1 (2017)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Couche 150g
Comentários
1 comentários
ArteSam
Sexta | 06.10.2017 às 18h10
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