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Livro A PRESCRIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM COMÉRCIO EXTERIOR

A ALTERNÂNCIA DE RITO DA SANÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO

Por: JORGE LIMA ABUD Denunciar

por
R$ 33,37

Sinopse

Estudo e análise dos conceitos de Decadência e Prescrição como institutos do Direito Natural. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira, de cunho dispare da relação jurídico tributária, dada a própria definição do artigo 3o do Código Tributário Nacional. Transposição dos conceitos de Decadência e Prescrição para a seara aduaneira, em particular, no que se refere à aplicação da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação da natureza do prazo prescricional na sanção da pena de perdimento, evidenciando os casos de suspensão e interrupção desse prazo. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e sua implicação quanto à alternância de ritos processuais no que tange à comutação de uma sanção administrativa em crédito tributário.

Categorias: Economia, Ciências Humanas E Sociais, Direito, Economia, Direito Civil, Mercadorias
Palavras-chave: aduaneiro, alternância, ao, apreensão, comércio, conversão, da, de, decadência, desembaraço, despacho, em, equivalente, exterior, importação, imposto, jurídica, lançamento, mercadorias, multa, multa., natureza, pena, perdimento, prescrição, pretensão, processuais, ritos, tributo, tributário, valor

Características

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Número de páginas: 85

Edição: 1(2014)

Reconhecimento

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