AJUSTE DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DOS MILITARES (LEI 14.751/2023)

Este conceito, embora não explicitado de forma literal nos manuais clássicos de codificação, emerge como uma construção doutrinária e prática essencial para viabilizar acordos administrativos de alta densidade fiscal e política, especialmente quando se trata do hiato temporal compreendido entre os anos de 2001 e 2023, marco este que delimita a transição para a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023). A compreensão técnica da cisão de efeitos pressupõe a separação ontológica entre o plano da validade do ato administrativo e o plano de sua eficácia pecuniária, permitindo que a administração pública reconheça um status jurídico ou funcional sem que isso acarrete, de forma automática e imediata, o desembolso de recursos ou a geração de passivos retroativos insuportáveis pelo erário.