Apontamentos acerca da tributação em bases universais na Lei nº 12.973/14:

controvérsias na aplicação dos acordos de bitributação e ação 3 do BEPS ("regras CFC")

Por Raíssa Vrijdags Belo de Lima

Código do livro: 698878

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

A instituição da tributação em bases universais no Brasil inaugurou inúmeras discussões jurisprudenciais e doutrinárias relacionadas à materialidade da hipótese de incidência criada para a tributação dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, destacando-se as discussões travadas também quanto à aplicação dessa nova disciplina à luz dos acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil. Após sucessivas alterações legislativas e diversos julgamentos proferidos em âmbito administrativo e judicial, a matéria está longe de estar pacificada. No âmbito internacional das chamadas “regras CFC”, cumpre uma análise da matéria tendo como base o conteúdo do relatório final da Ação 3 do Projeto BEPS.

Características

ISBN 9786598356187
Número de páginas 58
Edição 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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