ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL

A Constituição Federal, no seu Art. 217 dispõe que ‘É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento’.

Por sua vez, a Lei 9.615/98, em seu Art. 16 estabelece que ‘As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos’.