Comentários ao Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001, que regulamentou as disposições sobre política urbana constantes dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. A obra contempla comentários, seleção de jurisprudência e questões de concursos anteriores.
| ISBN | 978-85-54176-34-1 |
| Número de páginas | 160 |
| Edição | 1 (2019) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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