COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE O PORTE DE ARMAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE DA LEI FEDERAL N.º 10.826/2003 EM FACE DA LEI ESTADUAL N.º 15.156/2010

A Constituição Federal de 1988 fez a distribuição de competências

de modo que cada ente federativo, ou seja, União,

Estados, Municípios e Distrito Federal, ficassem responsáveis

por legislar sobre as matérias de seus interesses, levando em

consideração o princípio da preponderância dos interesses e

demais regras constitucionalmente estipuladas. O tema central

deste livro refere-se à competência dos Estados em legislar sobre

a concessão do porte de armas de fogo a servidores públicos que

demonstrem a devida necessidade, fazendo uma análise da Lei

Federal n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) em face

da Lei Estadual de Santa Catarina n.º 15.156/2010, que trata da

carreira dos servidores públicos pertencentes ao quadro pessoal

da Polícia Científica de Santa Catarina. Interpretando julgados e

explanando sobre os principais entendimentos sobre o assunto,

expondo as duas correntes doutrinárias que abordam acerca do

tema, a majoritária que entende que a competência para legislar

sobre a concessão de porte de armas a servidores públicos é matéria

privativa da União por tratar sobre Direito Penal e material

bélico, e a minoritária que expõe que os entes federativos possuem

competência residual para legislar sobre o assunto. Bem

como, será também abordado sobre as competências legislativas

constitucionais no ordenamento jurídico, especialmente entre

os Estados e a União, e feito uma análise do Estatuto do desarmamento

(Lei Federal n.º 10.826/2003), e demais normas