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Consentimento como causa supralegal excludente de ilicitude

Por Daniel Mansur da Cunha Pedro

Código do livro: 839647

Categorias

Direito Penal, Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

Dentro do ordenamento jurídico penal brasileiro, encontra-se as disposições de crime, tais como suas particularidades e dispositivos para caracterização, tais como, o fato típico, ilícito e culpável. A solidificação e configuração da ilicitude, se dá pela contrariedade às normas jurídicas impostas para determinada conduta, de modo que seja que não seja ofendido e nem exposto ao perigo os bens jurídicos tutelados. de modo geral, a conduta típica, será, também, antijurídica, mas a ilicitude por sua vez, só será afastada caso exista a presença de causa de excludente da antijuridicidade, que se apresentam em suas formas legais e supralegais, entendendo por supralegal aquelas que afastam a antijuricidade de uma conduta sem que haja a previsão legal para tanto, consubstanciando suas fundamentações na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Diante das diversas transformações sociais e culturais sofridas pela sociedade, analisa-se o aspecto antijurídico de determinada conduta ampliando, para adequação a essas transformações, a análise e visão quanto ao assentimento social que figura como causa supralegal nos casos em que inexistem a lesividade ao bem tutelado.

Características

ISBN 9786553000407
Número de páginas 55
Edição 1 (2025)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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