Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro ante a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal

Por Camila Moreira Farrapo, Pietra Duarte de Mendonça e Rita de Cássia Pessoa

Código do livro: 749552

Categorias

Processo Penal, Direito Penal, Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

A presente obra possui por escopo a análise da Lei de Execução Penal, cujo principal objetivo é a garantia dos direitos fundamentais dos apenados, bem como a ressocialização e retorno ao convívio social destes. Contudo, em que pese a referida lei ser considerada de “primeiro mundo”, não possui aplicabilidade prática, já que não existem políticas públicas que possibilitem sua eficácia. Desta forma, vale contextualizar que, o sistema carcerário brasileiro é caracterizado pela violação massiva e reiterada dos direitos dos presidiários, que vivem em ambientes insalubres, desumanos e torturantes. Nesse sentido, a obra analisará o Estado de Coisas Inconstitucional, através do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 347/DF-, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no âmbito do sistema prisional brasileiro, ante a violação dos direitos fundamentais dos presos.

Características

ISBN 9786583134462
Número de páginas 137
Edição 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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