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Livro INCONSTITUCIONALIDADES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014 À LEI 8.213/1991

Por: Ana Paula Marculino dos Santos Denunciar

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Sinopse

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 62, caput, prevê que o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em caso de relevância e urgência. O presente trabalho é resultado de estudos sobre a medida provisória 664/2014 e as mudanças trazidas por ela à Lei de Benefícios (lei 8.213/91) e seus reflexos como uma afronta ao princípio da proibição do não retrocesso social, tema que será amplamente analisado.

Categorias: Ciências Humanas E Sociais, Direito, Conflito De Leis, Constitucional, Direitos Civis
Palavras-chave: constituição, medida, previdenciário, provisória

Características

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Número de páginas: 94

Edição: 1(2015)

Formato: A5 (148x210)

Coloração: Preto e branco

Acabamento: Brochura c/ orelha

Tipo de papel: Offset 75g

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