Uma análise quanto à legitimidade do Estado na aplicação das penas privativas de liberdade, tendo em vista o que determina a Constituição pátria.
Número de páginas | 193 |
Edição | 1 (2018) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 75g |