O presente livro traz a lei da ação civil pública com uma abordagem da jurisprudência atualizada e simplificada. O trabalho apresenta comentários em alguns artigos relacionados com temas discutidos pelos Tribunais Superiores, de modo a sistematizar o entendimento e promover a didática da lei.
| ISBN | 978-65-266-0402-1 |
| Número de páginas | 93 |
| Edição | 1 (2023) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Colorido |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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