O princípio da unicidade de representação da advocacia pública estadual e suas exceções

Por Mateus Beninca

Código do livro: 686326

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O presente trabalho visa analisar o princípio da unicidade de representação da advocacia pública estadual, consubstanciado pelo art. 132 da Constituição Federal de 1988, passando pela ótica histórica e consolidação do princípio na constituinte, delimitando sua abrangência quanto a quem deve ser representado e quem deve exercer essa representação, observando os casos de excepcionalização do princípio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, usou-se da análise de legislações passadas na observação da linha do tempo da representação judicial e extrajudicial, bem como de julgados da Suprema Corte e trechos dos votos dos ministros relatores na consolidação e explicação dos casos em que o princípio da unicidade era afastado frente a outros princípios constitucionais. Realizou-se a consolidação da história do princípio da unicidade de representação e com a identificação de seis exceções jurisprudenciais ao princípio da unicidade de representação no âmbito estadual.

Características

ISBN 9786550232610
Número de páginas 67
Edição 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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