O regime disciplinar diferenciado e sua adequação ao Estado Social e Democrático de Direito

A obra busca identificar os dispositivos da Lei nº 10.792/2003 que são contrários aos Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que, com isso, sejam restabelecidos em sua integridade os ditames que devem ser observados por todo Estado Democrático e Social de Direito. Antes de adentrar no ponto central do tema desenvolveu-se brevemente alguns aspectos: dos Princípios Constitucionais Fundamentais; da tortura; dos direitos constitucionais fundamentais e suas garantias; bem como das penas e seus regimes de cumprimento. Na confecção do presente trabalho utilizou-se o método dedutivo, com o qual foi possível confrontar as premissas gerais da Constituição Federal, embasadas em pensamento doutrinário, com as previsões da Lei nº 10.792/2003, e, desse modo, concluiu-se que algumas destas não estão em pleno acordo com os ditames da Carta Republicana.