Os direitos fundamentais dos militares e a sua vedação frente ao ordenamento jurídico brasileiro em relação às infrações penais comuns e militares propriamente ditas

A partir de uma análise bibliográfica e documental, o presente estudo visa conferir se os paradoxos constitucionais existentes no ordenamento jurídico pátrio, referentes aos direitos fundamentais dos militares estão de acordo com a ordem constitucional vigente.

Os direitos fundamentais considerados pelo estudo, abrangem desde o cabimento de Habeas Corpus contra punições disciplinares, considerando o princípio basilar constitucionalmente reconhecido, qual seja o contraditório e a ampla defesa até o direito de greve, direito esse capaz de resguardar a própria dignidade da pessoa humana, como corolário da ordem constitucional. Nesse contexto se faz necessário um estudo dos aspectos históricos dos institutos assim como o aprofundamento nas peculiaridades referentes a vida castrense.