O texto procura trazer os fundamentos teóricos políticos e jurídicos que fundamentam e justificam o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
ISBN | 978-85-915051-0-4 |
Número de páginas | 104 |
Edição | 1 (2013) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 75g |