Progressividade do ITCMD e a tributação de bens no exterior à luz da EC nº 132/2023 e da LC nº 227/2026:

A obra examina as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 227/2026 no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência estadual e distrital. A análise concentra-se em dois aspectos centrais da reforma: a obrigatoriedade de adoção de alíquotas progressivas, com fundamento no princípio da capacidade contributiva, e a regulamentação da competência tributária nos casos em que a transmissão envolva bens, direitos ou sujeitos situados no exterior. O trabalho contextualiza a evolução normativa e jurisprudencial do ITCMD, destacando a vedação imposta pelo Supremo Tribunal Federal à instituição do imposto por leis estaduais nas hipóteses de conexão internacional antes da edição da lei complementar nacional, conforme fixado no Tema 825 da repercussão geral e reiterado na ADI 6.838/MT. A pesquisa adota abordagem dogmática e crítico-analítica, fundamentando-se em doutrina especializada e em precedentes do STF. Sustenta que a EC nº 132/2023 e a LC nº 227/2026 representam avanços importantes para o fortalecimento do federalismo fiscal cooperativo e para a efetividade do princípio da justiça tributária. Conclui que a plena eficácia dessas inovações dependerá da adequada integração normativa pelos entes subnacionais, com observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia tributária, sob pena de comprometer a coerência do sistema e de perpetuar litígios evitáveis.