Reforma Tributária Municipal

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguram o mais profundo redesenho do sistema tributário brasileiro desde 1988. Para os Municípios, entretanto, a Reforma Tributária não é um tema distante de Brasília: ela impacta diretamente a base de cálculo, a forma de arrecadação e a própria governança das receitas que sustentam políticas públicas locais até o fim do século.

A obra examina, em perspectiva municipalista, como o novo IVA dual (IBS e CBS), o Imposto Seletivo e o seguro-receita reconfiguram a arrecadação municipal até 2097, articulando Constituição Federal, ADCT e Lei Complementar nº 214/2025 com linguagem técnico-jurídica clara e foco operacional.

Ao longo dos capítulos, o autor reconstrói o caminho da Reforma Tributária, analisa as longas transições, os regimes específicos e os riscos de perda de base arrecadatória, oferecendo subsídios práticos para prefeitos, secretários de fazenda, procuradores, advogados, contadores públicos e vereadores.

Com rigor técnico, fidelidade normativa e visão clássica de segurança jurídica, o livro se propõe a ser obra de referência para quem precisa tomar decisões em tempo real durante a transição do sistema tributário brasileiro.