A presente obra busca investigar as principais características da responsabilidade administrativa em matéria ambiental, principalmente no que se refere ao alcance da responsabilidade do agente infrator, tendo em vista a desarmonia doutrinária sobre o tema. A pesquisa tomou por base o exercício do poder de polícia exercido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; órgão ambiental de excelência no país.
| ISBN | 9786550232412 |
| Número de páginas | 101 |
| Edição | 1 (2024) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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