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Transação Penal e o Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública: Dever ou Faculdade do Ministério Público
Categorias
Ciências Humanas E Sociais, Direito, Direito Penal, Processo Penal
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Sinopse

Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da transação penal, instituto próprio do Procedimento Sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. O estudo necessitará da compreensão acerca dos limites ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Observar-se-á ainda alguns outros princípios reguladores do Direito Penal e do Processo Penal. O artigo terá como enfoque a análise da existência do dever ou da faculdade do Ministério Público de promover a transação penal ou prosseguir na ação penal pública, analisando ainda suas atribuições e um breve histórico do Órgão do Ministério Público. Para tanto, este artigo se pauta em levantamento teórico e documental correlato ao tema.

Características
ISBN 978-85-5697-237-8
Número de páginas 97
Edição 1 (2017)
Formato A4 (210x297)
Acabamento Capa dura
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Comentários
1 comentários
ArteSam
Sábado | 15.07.2017 às 17h07
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