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ACEITO
A Efetividade do Direito Fundamental Social à Saúde
No âmbito da Admistração Pública em face da democracia deliberativa
Categorias
Direitos Civis, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Constitucional, Hermenêutica, Direito, Ciências Humanas E Sociais
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Sinopse

Hoje no Brasil, as políticas sociais estão incluídas em

atividades governamentais no âmbito federal, estadual e

municipal, em cooperação com a sociedade civil. A busca

incessante pela resolução do problema no campo prático das

políticas econômicas e sociais no Brasil deixa a sociedade

descrente com a vivência diária no cenário crítico em que se

encontra o Poder Público.

Paralelamente, o Estado tem por diretriz a satisfação dessas

necessidades, seja de interesse individual, seja de interesse

coletivo, o que conduz o poder do indivíduo em agir, ou seja, de

participar das decisões do Estado de forma direta, obtendo a

efetividade dos direitos amparados constitucionalmente.

Como se sabe, na democracia deliberativa, o governo deve

ser organizado democraticamente, havendo assim a influência

direta da vontade dos indivíduos, levando-se em consideração

que as decisões legítimas e eficientes são fundamentadas

na vontade da maioria, assim, a participação dos indivíduos

vai além da mera participação eleitoral, estabelecendo uma

participação efetiva no domínio da esfera pública.

Características
ISBN 978-85-53047-59-8
Número de páginas 150
Edição 1 (2018)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Fale com o autor
Janine Karla Pereira da Câmara Ribeiro

Professor Associado da UFRN. Magistrado aposentado.

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