Analisa os direitos sociais prestacionais, quais sejam direitos de segunda dimensão, assegurados pela Constituição Federal brasileira de 1988. Analisa ainda a efetividade de tais direitos, tendo por base a reserva do possível e o mínimo existencial. Evidencia que apesar de ter sido prevista, pela Constituição Federal, aplicação imediata aos direitos sociais prestacionais, isso não ocorre na realidade. Há ausência dos Poderes Executivo e Legislativo, que alegam falta de recursos suficientes para atender toda a demanda social. Mesmo com a limitação dos recursos estatais, é necessário a concretização de direitos mínimos que garantam a dignidade da pessoa humana. Demonstra que o Poder Judiciário deve atuar nos casos de omissão dos demais poderes para concretizar os direitos sociais prestacionais. Utiliza para isso doutrinas, artigos científicos, leis e jurisprudências.
ISBN | 9786586507652 |
Número de páginas | 106 |
Edição | 1 (2023) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 75g |
Idioma | Português |
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