A execução fiscal e os impactos da Resolução CNJ nº 547/2024:

Considerando que a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui regras para extinção e impede ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, vem sendo alvo de críticas diante dos impactos sobre a cobrança da dívida ativa dos Municípios brasileiros, que em grande parte pode ser considerada de pequeno valor, nos termos da Resolução, propõe-se analisar detalhadamente o procedimento de cobrança e a gestão de créditos de pequeno valor.