A hierarquia dos tratados internacionais
A tese da supralegalidade das leis e o princípio da dignidade da pessoa humana
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Ciências Humanas E Sociais, Direito, Constitucional, Tribunais
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Sinopse

A realidade internacional que se formou após a Segunda Guerra Mundial contribui para se perceber o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana com nova e fundamental importância para a existência do Estado Democrático de Direito.

E é desta forma que se constata como a Constituição da República do Brasil elenca o citado princípio no seu artigo 1o, sendo ele, portanto, fundamento do Estado brasileiro: “Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;”. Ela também prevê, ao longo de todo seu texto, direitos e garantias fundamentais, além de mecanismos de defesa destes, que têm como alicerce o princípio da dignidade da pessoa humana.

Características
ISBN 978-85-917225-0-1
Número de páginas 50
Edição 1 (2014)
Formato A4 (210x297)
Acabamento Espiral c/ acetato
Tipo de papel Offset 75g
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