Análise do MI 4.733/DF e da ADO 26/DF: a usurpação de prerrogativas do poder legislativo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da criminalização da homotransfobia

Por Caio da Silva Junkes

Código do livro: 784914

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

Este trabalho tem como objetivo analisar os poderes exercidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da criação legislativa, em especial na análise do MI 4733/DF e a ADO 26/DF, julgados de extrema relevância ao tema, uma vez que pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal, em sede das duas ações, regulamentou norma de matéria penal de forma a criminalizar conduta. As ações foram analisadas objetivando conferir a ocorrência de exercício irregular de prerrogativas pelo STF. Entendeu-se estar configurada a usurpação de poderes pela Corte e a quebra do princípio da separação de poderes. Conclusão advinda da pesquisa do trabalho, desenvolvida pelo estudo bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial. Analisar-se-á, ainda, as técnicas modernas de controle de constitucionalidade que normalmente são meios para o ativismo judicial no STF, como as sentenças transitivas

Características

ISBN 9786553000117
Número de páginas 80
Edição 1 (2025)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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