APELAÇÃO NO CPC/2015

No rol dos recursos, também é importante destacar a falta de referência aos embargos infringentes (art. 496, III, do CPC atual). O novo CPC aboliu-os, colocando em seu lugar a técnica de julgamento constante de seu art. 942, que não tem natureza recursal.

Os embargos de declaração estão disciplinados e fortalecidos, inclusive para a construção de uma teoria de precedentes à brasileira, nos arts. 1.022 a 1.026.