Decisões estruturais e efetivação do direito fundamental à saúde:

uma análise das ações civis públicas relativas à regularização das filas de cirurgias eletivas no âmbito do Estado do Ceará

Por Hércules Florentino Gabriel Filho

Código do livro: 677864

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O presente trabalho objetiva demonstrar, a partir da análise das Ações Civis Públicas n°s 0002012-48.2006.4.05.8100 e 0811930-91.2016.4.05.8100, ajuizadas perante a Justiça Federal do Estado do Ceará, a relevância das medidas estruturantes para a efetiva tutela do direito fundamental à saúde, sobretudo no que tange às demandas complexas, além de averiguar como a condução estrutural dada pelo Poder Judiciário foi determinante para proporcionar uma solução racional e eficiente, e, por consequência, como essa atuação pode servir de parâmetro para outros profissionais do direito. Para tanto, analisa-se as novas perspectivas do processo civil contemporâneo no tocante à tutela dos direitos, sob o ângulo individual e social, elucidando, também, alguns aspectos do denominado ativismo judicial, a importância das decisões estruturais para a efetivação do direito fundamental à saúde, e as peculiaridades atinentes aos respectivos Processos com base no embasamento teórico construído. A partir de uma revisão bibliográfica e da análise hipotético-dedutiva das diversas problemáticas suscitadas, chega-se à conclusão de que, em face da expressiva quantidade de processos envolvendo o direito à saúde, a atuação do magistrado deve priorizar a adoção de mecanismos processuais que viabilizem uma judicialização frutífera, isto é, que proporcionem soluções racionais, factíveis e efetivas, merecendo destaque o diálogo interinstitucional e a abertura democrática própria das decisões estruturais. Desse modo, utilizando as referidas Ações Civis Públicas como parâmetro, desvenda-se a necessidade de utilização desses provimentos por todos os operadores do direito que atuam nessa área, para que, assim, seja possível racionalizar e tornar mais eficiente a tutela desse direito social, além de assegurar o funcionamento estruturado das políticas públicas de saúde e evitar o desperdício de recursos financeiros.

Características

ISBN 9786550232009
Número de páginas 154
Edição 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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