O acesso à educação infantil na perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro:

A presente pesquisa objetiva analisar, sob a ótica do direito fundamental à educação infantil, os fundamentos expostos no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.008.166/SC (Tema n° 548 da repercussão geral), no âmbito do qual o Supremo Tribunal Federal discutiu o dever constitucional do Estado de assegurar às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. Para tanto, aborda-se os principais aspectos atinentes ao direito social à educação, à luz da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, da doutrina e da jurisprudência, a fim de construir um embasamento teórico essencial para melhor compreensão da matéria. Ademais, no que atine especificamente à educação infantil, será demonstrado como esse tema é tratado pelo ordenamento jurídico pátrio, esclarecendo a possibilidade de intervenção judicial em casos de omissão estatal para promover o acesso universal e igualitário a esse direito. Por fim, serão apreciados os argumentos invocados pelos Ministros do STF durante o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.008.166/SC, incluindo as divergências suscitadas, bem como os impactos jurídicos da tese de repercussão geral no âmbito do sistema jurídico. Desse modo, utilizando o referido julgado como parâmetro, comprova-se a relevância desse entendimento para assegurar uma prestação jurisdicional justa, racional e efetiva.