Due Process of Law

Desde a introdução do dispositivo que cuida do Devido Processo Legal na Constituição Federal Brasileira de 1988, a doutrina e a jurisprudência brasileira iniciaram uma longa jornada de estudos de Direito comparado, de modo a fixar os limites de sua aplicação em um país com tradição em Direito Romano.

Esta monografia busca dar suporte à essa trajetória, iniciando com a análise do desenvolvimento histórico do conceito do devido processo legal na Inglaterra, passando para a análise da forma como o instituto se consolidou nas questões de jurisdição, finalizando com o seu reconhecimento e aplicação nos julgamentos realizados pelas cortes dos Estados Unidos da América.

Ao final, é realizado um estudo comparado entre outras Constituições que também contemplam o instituto do devido processo legal, além da transcrição e análise do "leading case" do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre a matéria - Impeachment do ex- Pres. Fernando Collor de Melo.

Since the introduction of the Due Process of Law clause in the Brazilian Federal Constitution of 1988, the Brazilian doctrine and jurisprudence started what is considered the beginning of a long journey into the comparative law studies in order to establish the boundaries of its application in a Civil Law country.

This paper supports such tendency, starting with the historical development of the due process concept in England, as it relates to issues of jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in the United States courts.

Last pages provide a comparative study among other Constitutions that also contemplate the due process clause, along with a transcription and analisys of the leading case rendered by the Supreme Court of Brazil upon the matter - Impeachment former-President of Brazil Mr. Fernando Collor de Melo.