Inovações na Lei de Improbidade Administrativa na Perspectiva do STJ e do STF

Este livro surge exatamente para facilitar o quotidiano de quem visa a compreender e a aplicar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), com a redação dada pela Lei n.º 14.230/21, sob o filtro de constitucionalidade já efetivado pelo Supremo Tribunal Federal, sem esquecer das ponderações recentemente realizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto recente e bastante desafiador, a obra de atualização singular presta-se a apoiar o dia a dia dos operadores do Direito, atendendo, da mesma forma, à abordagem preparatória para provas de concursos públicos.

Ao concretizar essas intenções, a obra divide-se em cinco partes. No Capítulo I, os autores se debruçaram sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da atribuição de legitimidade ativa para a ação de improbidade apenas ao Ministério Público, inovação que havia sido promovida pela Lei n.º 14.230/21 no corpo da Lei n.º 8.429/92. Em um segundo passo, o livro traz uma análise sobre a constitucionalidade das alterações legislativas que visavam à obrigatoriedade de defesa processual do agente público em ação de improbidade pela assessoria jurídica do respectivo órgão, em cotejo com o recente entendimento do STF sobre a matéria.

O capítulo terceiro busca compreender o conteúdo normativo do Tema n.º 1.199/STF, notadamente no ponto em que foi declarada a constitucionalidade da revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assimilando os critérios para eventual retroatividade de tal inovação. Na quarta parte, os autores retornam ao Tema n.º 1.199/STF; desta vez, para analisar o entendimento da Suprema Corte a respeito do novo regime de prescrição dos atos de improbidade administrativa. Já o Capítulo V, por fim, examina a interpretação conferida pelo STJ sobre a retroatividade das novas normas regulamentadoras da indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade, inclusive quanto à aplicabilidade nos processos em curso – modificações promovidas pela Lei n.º 14.230/21 na redação original da Lei de Improbidade Administrativa.