O livro oferece uma visão abrangente da legislação e das práticas regulatórias relacionadas às promoções comerciais no Brasil. O autor apresenta um panorama da Lei nº 5.768/71, complementando-a com a sua regulamentação infralegal: o Decreto nº 70.951/72 e a Portaria SEAE/ME 7.638/22. O leitor é conduzido por comentários a cada um dos dispositivos da lei relacionados às promoções comerciais, com o texto atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 14.790/23. Comentários finais destacam a importância de compreender as balizas desse setor, proporcionando uma base sólida para profissionais e interessados no tema.
| ISBN | 9786501048253 |
| Número de páginas | 56 |
| Edição | 1 (2024) |
| Formato | 16x23 (160x230) |
| Acabamento | Brochura s/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Polen |
| Idioma | Português |
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