ITCMD-Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no Estado de São Paulo. 

Pouco conhecido, mas atinge milhões de pessoas 

Por Ayrton Antonio Rodrigues

Código do livro: 727698

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Livros, Advogados E Juízes, Ciência, Administração

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Sinopse

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa.

Características

Número de páginas 439
Edição 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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