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ACEITO
Lei de Execução Fiscal Comentada
Atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil
Categorias
Ciências Humanas E Sociais, Direito, Processo Civil, Regras Do Tribunal, Tribunais
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Sinopse

O objetivo do presente trabalho é o de analisar de forma sistemática cada um dos artigos da lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, expondo de forma didática a sua aplicação no dia a dia forense. O texto é eminentemente prático e interpretado à luz da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, abordando-se as modificações legislativas introduzidas pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015).

Os entendimentos jurisprudenciais consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal são destacados em cada artigo, tendo em conta a força dos precedentes atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reforçada na Emenda Constitucional nº 45 de 2004, e pelo Código de Processo Civil de 2015.

Portanto, a obra foi feita para ser útil aos profissionais do direito de modo a proporcionar um mecanismo rápido de consulta aos artigos da lei de execução fiscal, com referências a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a Constituição, ao Código de Processo Civil de 2015 e as demais legislações correlatas.

Características
Número de páginas 470
Edição 3 (2020)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Fale com o autor
Raphael Funchal Carneiro

Advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós-graduado em direito tributário.

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