PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: IMPORTANTE INSTRUMENTO DE MORALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO ESTATAL ANALISADO À LUZ DAS FONTES DO DIREITO

O processo administrativo disciplinar (PAD) representa instrumento moralizador da atuação administrativa. Com efeito, trata-se de mecanismo de apuração e punição de faltas perpetradas por servidores públicos e demais pessoas funcionalmente vinculadas à Administração.

Com isso, o PAD permite a tutela da hierarquia em cada esfera de Poder, por meio da apuração imediata de faltas cometidas e a conseguinte aplicação da sanção cominada no respectivo estatuto do agente público, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.

Com isso, transforma-se o PAD em efetivo meio de controle e coerção indireta à observância, por aqueles que representam a vontade estatal, segundo a teoria do órgão, das premissas constitucionais – notadamente o princípio da moralidade, previsto no art. 37, caput da Constituição Federal.

O PAD é produto do Direito Administrativo Sancionador, e importante elemento concretizador da moralidade administrativa, parâmetro ético-jurídico e valor constitucional cuja observância deve sempre acompanhar a atividade estatal, conferindo-lhe validade – pois, por meio dele, reprimem-se atos estatais desvirtuosos e desestimula-se a prática de outros, pelo efeito dissuasório que possui.

A relevância do PAD também se revela por meio da legitimação que confere à atividade administrativa, pois trata-se de um processo permeado por rigores formais e diretrizes axiológicas, dentre as quais a publicidade, que permitem ao cidadão exercer regular fiscalização sobre a forma como os atos estatais estão sendo praticados e, pois, integrando-o na gestão da coisa pública, ao mesmo tempo em que permite uma maior transparência na atuação administrativa.

Por tais razões, o PAD promove a efetivação dos princípios da soberania popular e da legalidade, instrumentalizando, portanto, os preceitos fundantes do Estado Democrático de Direito e permitindo que este atue na manutenção da ordem e da justiça, ao fiscalizar, apurar e punir atos praticados à margem da lei e do interesse público, devendo ser analisado à luz das fontes do direito que inspiram e norteiam sua aplicabilidade prática.