RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

A única anotação digna de destaque está na alteração da palavra ‘causa’ que se lia na alínea b do inciso II, pela palavra ‘processo’. Trata-se de alteração surgida na revisão a que o texto do novo CPC foi submetido antes de ser enviado à sanção presidencial e que contraria o texto constitucional, que se refere, e continua a se referir, a causa.

A novidade da regra do § 1º reside na expressa limitação do agravo de instrumento às hipóteses do art. 1.015, o que é coerente e adequado dada a nova sistemática recursal das interlocutórias inaugurada pelo novo CPC.