O livro demonstra aspectos positivos, como direito a liberdade, possibilidade do regime aberto e semi-aberto, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com maioria do entendimento do Estado de Minas Geras, STJ e STF.
| ISBN | 978-85-434-0503-2 |
| Número de páginas | 167 |
| Edição | 1 (2015) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 75g |
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