Um debate sobre a responsabilidade por omissão estatal

A finalidade desta obra é avaliar as teorias que tratam da responsabilidade civil estatal, principalmente daquela que decorre de sua omissão, bem como os aspectos de divergência entre a doutrina e a jurisprudência. O sistema conceitual de responsabilidade civil no Brasil está em processo reformulação.

A temática possui envergadura constitucional, conforme previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. Para compreensão do tema, será realizada uma abordagem acerca da evolução histórica das teorias e dos fundamentos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico.

Em seguida, serão apresentados os casos de omissão, o comportamento do Estado por atos específicos e genéricos. Para tanto, será realizado também o cotejo e análise jurisprudencial de acórdãos proferidos pelo STF, STJ e Tribunais locais acerca da responsabilidade subjetiva e objetiva.

O tema é bastante controverso no âmbito do Direito Administrativo, por mais atual e abrangente a jurisprudência vem diferenciando um assunto ou outro que a doutrina não consegue acompanhar. A constante evolução dessa matéria demonstra a exclusão da responsabilidade até o atual entendimento fundamentado na responsabilidade objetiva, característica do risco administrativo.

No primeiro capítulo será abordada a evolução da responsabilidade civil proveniente de atos comissivos ou omissivos. No segundo capítulo serão abordados os casos de responsabilidade civil do Estado por omissão. A responsabilidade do ente estatal nos casos de omissão genérica e específica.

No terceiro faz-se a análise de julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como de Tribunais locais, tanto na responsabilidade subjetiva como na responsabilidade civil objetiva.

Por fim, é preciso ter em mente que o Estado não pode ser considerado um segurador universal, de modo que deve ser buscada uma posição justa entre a Administração Pública e ao administrado. O desafio reside ainda em se trabalhar a responsabilidade civil da Administração com os olhos de uma sociedade plural e complexa.