O Código de Defesa do Consumidor nesse aspecto veio modificar a tutela relativa às relações jurídicas, de modo a transformar a igualdade formal em igualdade material. Pontes de Miranda já diz que a regra jurídica foi a criação mais eficiente do homem para submeter o mundo social e, pois, os homens, às mesmas regras de ordenação e coordenação a que ele, como parte do mundo físico, se submete.
Mais recentemente, o texto do novo Código Civil veio demonstrar que o legislador pode e deve transformar a lei para adaptá-la à realidade em constante mudança, bastando para tal constatação buscar o sentido e o alcance das normas neles inseridas, especialmente as cláusulas gerais.
| Número de páginas | 331 |
| Edição | 1 (2024) |
| Formato | A4 (210x297) |
| Acabamento | Brochura s/ orelha |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Esperanto |
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