Discricionariedade técnica e controle jurisdicional:

Uma análise sob a ótica do poder normativo das agências reguladoras no Brasil

Por André Dechichi Grossi

Código do livro: 167928

Categorias

Direito, Constitucional, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Administração

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Sinopse

No presente trabalho, definiu-se o conceito de discricionariedade administrativa, levantando-se as polêmicas acerca da sua existência ou não em face dos conceitos jurídicos fluidos, existentes nos comandos normativos.

Elencaram-se, ainda, as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema da discricionariedade técnica, demonstrando-se as divergências existentes quanto ao tema.

Por fim, foram abordadas as agências reguladoras, realizando-se uma síntese do processo de evolução histórica e paradigmática do modo de intervenção do Estado na economia, passando pelos Estados Liberal, Social e do Estado Democrático de Direito, positivado na Constituição Federal de 1.988, relancionando-as com os conceitos de discricionariedade técnica e do poder normativo das referidas agências.

Características

ISBN 978-85-917458-0-7
Número de páginas 105
Edição 1 (2014)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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